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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 0639/2014

01/12/2014

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EMITIR O TÍTULO DEFINITIVO DE UMA ÁREA URBANA DE TERRA A SRA. OSCARINA NASCIMENTO BERNARDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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