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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 0628/2014

14/05/2014

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER O TÍTULO DEFINITIVO DE DOAÇÃO DE UMA ÁREA URBANA DE TERRA PARA O SR. ERINALDO FERREIRA NETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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