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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 0636/2014

24/11/2014

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE TERRENO NO DISTRITO INDUSTRIAL DO MUNICÍPIO DE MÃE DO RIO EM FAVOR DA EMPRESA ADM DO BRASIL LTDA., PARA FINS DE INSTALAÇÃO DE INDÚSTRIA NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

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