Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Decretos Municipais: 0114/2020
31/08/2020
SANCIONA O PROJETO DE LEI N° 878/2020, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ATIVIDADE DE AQUICULTURA NO MUNICÍPIO DE MÃE DO RIO-PA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
