Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Decreto: 027/2017
28/06/2017
SANCIONA O PROJETO DE LEI 840/2017, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO ACESSO A INFORMAÇÕES PREVISTO NA LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
