Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO: 670/2017

Dispõe sobre a Regulamentação do Acesso a Informações previsto na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e da outras providencias.

28/06/2017

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