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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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DECRETO: 015/2017

03/04/2017

DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA E PEDAGÓGICA DAS ESCOLAS: ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL SANTA ANA (KM 44) E SÃO FRANCISCO (KM 43), DESANEXANDO-AS DA ESCOLA E.M.E.I.F. SANTA MARIA E ANEXANDO-AS À ESCOLA MATRIZ E.M.E.I.F. SANTA RITA DE CÁSIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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