Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Decretos Municipais: 0069/2020
19/06/2020
SANCIONA O PROJETO DE LEI N° 875/2020, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS