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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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DECRETOS MUNICIPAIS : 0069/2020

19/06/2020

Sanciona o Projeto de Lei n° 875/2020, que “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

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