Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Decretos Municipais: 0067/2020

16/06/2020

DISPÕE SOBRE A REINTEGRAÇÃO DO SENHOR DEIVEDY DA GRAÇA DIAS AO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL NO CARGO DE SERVENTE (ZONA URBANA), EM CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

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