Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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DECRETOS MUNICIPAIS : 0065/2020

09/06/2020

DISPOE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO FERIADO DE "CORPUS CRISTI" DIA 11/06/2020, E DECRETAÇÃO DE PONTO FACULTATIVO NO DIA 12/06/2020

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