Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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DECRETOS MUNICIPAIS : 0053/2020

17/04/2020

DISPÕE SOBRE A DECRETAÇÃO DE PONTO FACULTATIVO NO DIA 20 DE ABRIL DE 2020, SEGUNDAFEIRA, DIA QUE ANTECIPA O FERIADO DE TIRADENTES, NO DIA 21 DE ABRIL.

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