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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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DECRETO: 005 /2017

23/02/2017

Dispõe sobre a declaração de ponto facultativo nas repartições públicas municipais nos dias 27 e 28 de fevereiro e 01 de março do corrente ano.

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