Foi sancionada pelo Prefeito Doido Rabelo a Lei Municipal nº 670/2017, que regulamenta a Lei 12.527/2011 da Presidência da República, que dispõe sobre a Lei de Acesso à Informação - LAI.
A LAI , como é chamada, assegura o direito constitucional de acesso às informações públicas, e traz mecanismos que possibilitam qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar um motivo, o recebimento de informações dos órgãos e entidades públicos.
Desta forma, o Prefeito reforça o desejo da consolidação democrática do município e torna possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, permitindo assim uma melhoria na gestão do bem público.
A prefeitura de Mãe do Rio já possui canais de prestações do contas. O site www.prefeituramaedorio.pa.gov.br está no ar, e nele, informações sobre licitações, contratos, publicações, convênios, leis municipais, prestação de contas, portarias, além do e-SIC (sistema eletrônico de informação ao cidadão) e ouvidoria.
Foi sancionada pelo Prefeito Doido Rabelo a Lei Municipal nº 670/2017, que regulamenta a Lei 12.527/2011 da Presidência da República, que dispõe sobre a Lei de Acesso à Informação - LAI.
A LAI , como é chamada, assegura o direito constitucional de acesso às informações públicas, e traz mecanismos que possibilitam qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar um motivo, o recebimento de informações dos órgãos e entidades públicos.
Desta forma, o Prefeito reforça o desejo da consolidação democrática do município e torna possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, permitindo assim uma melhoria na gestão do bem público.
A prefeitura de Mãe do Rio já possui canais de prestações do contas. O site www.prefeituramaedorio.pa.gov.br está no ar, e nele, informações sobre licitações, contratos, publicações, convênios, leis municipais, prestação de contas, portarias, além do e-SIC (sistema eletrônico de informação ao cidadão) e ouvidoria.
