Decreto: 027/2017
Informações das publicações
Data: 28/06/2017
Número: 027
Competência: Junho
Exercício: 2017
Tipo: Decreto
Descrição: SANCIONA O PROJETO DE LEI 840/2017, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO ACESSO A INFORMAÇÕES PREVISTO NA LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
