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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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DECRETOS MUNICIPAIS: 0062/2024

15/04/2024

Sanciona o Projeto de Lei n° 964/2024, que “Institui a Inclusão do Símbolo Mundial de Autismo nas placas de atendimento preferencial, nos estabelecimentos públicos e privados no âmbito do Município de Mãe do Rio-PA, e da outras providências”.

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