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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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DECRETO DE EXONERAÇÃO: 0056/2024

08/04/2024

DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DO CARGO DE SECRETARIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO DE MÃE DO RIO E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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