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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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DECRETO DE EXONERAÇÃO: 0055/2024

04/04/2024

DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DO CARGO DE SECRETARIO DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO DE MÃE DO RIO E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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