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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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DECRETO DE EXONERAÇÃO: 0049/2024

18/03/2024

DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DO CARGO DE SECRETARIA ESCOLAR DA E.M.E.F. PADRE LOURENÇO SCOTTI DE MÃE DO RIO E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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