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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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DECRETOS MUNICIPAIS: 0044/2024

08/03/2024

Sanciona o Projeto de Lei n° 962/2024, que “Dispõe Sobre A Autorização Para A Prestação Do Serviço De Transporte Remunerado De Passageiros No Município De Mãe Do Rio-PA”.

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