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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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DECRETOS MUNICIPAIS: 0040/2024

26/02/2024

Sanciona o Projeto de Lei n° 960/2024, que “define as diretrizes gerais a serem observadas na implantação da política de educação em escola de tempo integral”.

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