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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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DECRETOS MUNICIPAIS: 0035/2024

19/02/2024

DISPÕE SOBRE O LUTO OFICIAL DE 03 (TRÊS) DIAS NO MUNICÍPIO DE MÃE DO RIO - PARÁ, EM RAZÃO DO FALECIMENTO DO SR. IDALIO FERNANDES DE QUEIROZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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