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REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO (LAI) (ART. 45 DA LEI 12.527/2011)

REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO: 670/2017
Informações das publicações
Data: 28/06/2017
Número: 670
Competência: JUNHO
Exercício: 2017
Tipo: REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO
Descrição: Dispõe sobre a Regulamentação do Acesso a Informações previsto na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e da outras providencias.

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