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#Município 13/11/2017 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS LEI FEDERAL 6766/79 Art. 3o Somente será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos em zonas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica, assim definidas pelo plano diretor ou aprovadas por lei municipal.
Parágrafo único - Não será permitido o parcelamento do solo:
I - em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas;
Il - em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, sem que sejam previamente saneados;
III - em terrenos com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento), salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes;
IV - em terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação;
V - em áreas de preservação ecológica ou naquelas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, até a sua correção.
Art. 50. Constitui crime contra a Administração Pública.
I - dar início, de qualquer modo, ou efetuar loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos, sem autorização do órgão público competente, ou em desacordo com as disposições desta Lei ou das normas pertinentes do Distrito Federal, Estados e Municípios;
II - dar início, de qualquer modo, ou efetuar loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos sem observância das determinações constantes do ato administrativo de licença;
III - fazer ou veicular em proposta, contrato, prospecto ou comunicação ao público ou a interessados, afirmação falsa sobre a legalidade de loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos, ou ocultar fraudulentamente fato a ele relativo.
Pena: Reclusão, de 1(um) a 4 (quatro) anos, e multa de 5 (cinco) a 50 (cinqüenta) vezes o maior salário mínimo vigente no País.
Parágrafo único - O crime definido neste artigo é qualificado, se cometido.
I - por meio de venda, promessa de venda, reserva de lote ou quaisquer outros instrumentos que manifestem a intenção de vender lote em loteamento ou desmembramento não registrado no Registro de Imóveis competente.
II - com inexistência de título legítimo de propriedade do imóvel loteado ou desmembrado, ressalvado o disposto no art. 18, §§ 4o e 5o, desta Lei, ou com omissão fraudulenta de fato a ele relativo, se o fato não constituir crime mais grave.
Pena: Reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa de 10 (dez) a 100 (cem) vezes o maior salário mínimo vigente no País.
#Município 11/11/2017 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS PROJETO MORADIA CIDADÃ NO BAIRRO BOM SUCESSO Hoje aconteceu o Plantão documental do Projeto Moradia Cidadã no bairro Bom Sucesso. A ação objetivou realizar a regularização do bairro e viabilizar a emissão de títulos definitivos gratuitos para os moradores que se enquadram nos critérios de interesse social.
Realizado pela Prefeitura de Mãe do Rio, através da Secretária de Administração e Finanças e da Secretaria de Assistência e Promoção Social, em parceria com a Comissão de Regularização Fundiária da UFPA, o programa visa garantir o direito dos moradores da área em obter o tão sonhado título definitivo dos seus terrenos e imóveis, valorizando-os ainda mais e trazendo segurança jurídica para futuras negociações de compra e venda.
O Prefeito Doido Rebelo esteve presente, ouviu demandas da comunidade e reforçou o empenho da gestão em agilizar o processo de regularização fundiária no município.
Os moradores do bairro Bom Sucesso que ainda não estão cadastrados poderão agendar seu cadastro no Departamento de Terras na sede da Prefeitura a partir do dia 23 de novembro, toda quinta e sexta, de 8h às 13h.
Brevemente será divulgado o próximo bairro a ser contemplado pelo programa. O objetivo é atingir o maior número possível. Acompanhe.
#MoradiaCidadã #RenovaçãoeDesenvolvimento
#Transparência 24/07/2017 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS PREFEITO NOMEIA NOVOS SERVIDORES MUNICIPAIS Na manhã de hoje, Prefeito de Mãe do Rio, Doido Rabelo, assinou o decreto de nomeação de 198 novos servidores para o quadro municipal.
A cerimônia foi marcada por emoção e sentimento de dever cumprido por parte dos aprovados que ora tomariam posse.
O Prefeito reforçou que sempre respeitou e sempre andará na legalidade, a exemplo disso, relembrou que ainda em estado de emergência no município, nos seis primeiros meses de mandato, nomeou 264. Em números, 658 aprovados foram convocados e município ganha novos 462 servidores devidamente nomeados. Em pronunciamento, o Prefeito pediu empenho e eficiência, alheios a questões políticas e Salariais, mas que sejam pautados pela vocação de servir ao público.

#Compromisso #GestãoTransparente #RenovaçãoDesenvolvimento.
#Administração 26/06/2017 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS PREFEITURA MUNICIPAL DE MÃE DO RIO CONVIDA POPULAÇÃO PARA A 2ª AUDIÊNCIA PÚBLICA DO PROCESSO DE REVISÃO DO PLANO DIRETOR Prefeitura convida população para Oficina da Revisão do Plano Diretor no Galpão das Pastorais dias 30 de Junho as 19; 00hs.

#Melhoria 23/06/2017 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS PREFEITURA MUNICIPAL DE MÃE DO RIO REVITALIZA PONTO DE TÁXI.
O Prefeito Doido Rabelo e a Vice Prefeita Lillyane entregaram na manhã desta sexta-feira, 23, o novo ponto de táxi localizado no centro da cidade na Avenida Bernardo Sayão, completamente revitalizada ao Sindicato dos Taxistas de Mãe do Rio.
A partir de hoje, quem precisar do serviço encontrará o ponto organizado e acolhedor.
O próximo passo da Prefeitura é padronizar visualmente os veículos de Mãe do Rio para que eles tenham prioridade nos passageiros de nossa cidade e daqueles que estão em viagem por outros municípios da região, sendo possível identificá-los muito facilmente.
Estiveram presentes os secretários: Secretária municipal de Assistência Social Aurivania Rabelo, de administração e finanças, Antonio do Carmo Araujo Nunes, Secretário municipal de agricultura e abastecimento, Euclides Pereira da Silva, secretário municipal de saúde e saneamento Marcos melo, Secretário municipal de cultura desporto e lazer Andrassi Pereira Farias, e vereadores Marcelo Braga, Natan Diniz, e Edison Sodré, e muito simpatizantes do governo.

#Administração 13/06/2017 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS PREFEITURA MUNICIPAL DE MÃE DO RIO APOIA O SEBRAE-PA WORKSHOP PREVENÇÃO DE PERDAS. No dia 22 de Junho, O SEBRAE-PA estará realizando o Workshop "Prevenção de Perdas".
O SEBRAE-PA disponibilizará um ônibus às 16h, com saída da rodoviária, para levar os interessados em participar do workshop.
O evento é destinado a comerciante em geral - minimercados, farmácias, lojas de materiais de construção.
A Prefeitura apoia iniciativas para o fortalecimento da economia da nossa cidade, e espera que o empresariado participe
#Administração 08/06/2017 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS PREFEITURA MUNICIPAL CONVIDA. A Prefeitura de Mãe do Rio convida para Audiência Pública para Diagnóstico Comunitário na revisão do Plano Diretor.
#Administração 06/06/2017 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS O PREFEITO DOIDO RABELO PARTICIPOU DA FESTA EM COMEMORAÇÃO AOS 14º ANOS DO TERMINAL RODOVIARIO. Ontem dia 06 de Junho de 2017, foi comemorado o 14º ano do Terminal Rodoviária Celso Rufino de Paiva, a Prefeitura Municipal e a Câmara de Vereadores, com o apoio da Igreja do Evangelho Quadrangular Catedral da Família - Mãe do Rio, e a comunidade desta cidade, prepararam uma festa muito especial.
O evento aconteceu nos altos da rodoviária e contou com a presença de centenas de pessoas.
Para iniciar, houve a apresentação de dança e música. Um belíssimo espetáculo que encantou a todos.
Em seguida, houve a homenagem do Pr. Hildo Tavares, aos Ex- prefeitos, Silas Freitas, Joel Nunes e do saudoso Antônio Saraiva Rabelo que do primeiro ao último nome foram os responsáveis por essa obra.
O Prefeitos José Villeigagnon Rabelo Oliveira e a Vice Prefeita Lillyane Louchard juntamente com os Secretários: Antonio do Carmo, Euclides Pereira e Paulo Aviz e a presença de demais autoridades do Poder Executivo e Legislativo prestigiaram a administração do Sr Oziel o sindico desta rodoviária. Então, um Coquetel com direito a um bolo foi oferecido aos presentes. Foi um momento de comemoração, alegria e confraternização.



#Administração 01/06/2017 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS PREFEITO DOIDO RABELO NOMEIA NOVO SECRETÁRIO APÓS A PERCA DE JOSE IVAN. O substituto Paulo Silva de Aviz Júnior, que já atuava como analista ambiental na Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (SMMAU). O novo secretário foi nomeado no dia 31 de Maio de 2017. Geólogo formado pela Universidade Federal do Pará, Paulo Silva de Aviz Junior assume a pasta, e garante empenho e dedicação na nova missão. Paulo foi aluno da Escola Pe. Marino Contti..
"É importante para qualquer administração poder contar com a juventude que, hoje, vem cada vez mais se capacitando e tomando espaço na gestão pública. Chegou a vez desses jovens assumirem papéis importantes, cuidando e ajudando a transformar nossa cidade. E dar essa oportunidade a eles, que hoje se tornaram profissionais nas mais diversas áreas nos revigora e a vontade de trabalhar só aumenta"- afirmou o Prefeito.

"O eterno secretário José Ivan fez um ótimo trabalho, uma gestão organizada e sempre com foco em ajudar o município. Cada um sabe o que fazer e como deve ser feito. O nosso objetivo será manter essa organização e buscar mais projetos para melhorar a vida do povo mãeriense", afirmou o novo secretário Paulo Silva de Aviz Júnior.
#Administração 31/05/2017 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS Prefeitura de Mãe do Rio decreta luto oficial Está decretado luto oficial no município em razão do falecimento da Professora Maria Edinilza Lopes da Silva, docente da rede municipal de ensino.
As repartições não terão expedientes, exceto os serviços essenciais ( Hospital, Postos de Saúde, limpeza pública).
Mãe do Rio, 31 de maio de 2017.
#Administração 30/05/2017 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS PREFEITURA MUNICIPAL CONVIDA PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA E CONFERÊNCIA. A Prefeitura de Mãe do Rio convida para Audiência Pública e Conferência Municipal sobre a revisão do Plano Diretor.
#Administração 29/05/2017 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS PREFEITO DOIDO RABELO VISITA LIDERANÇAS EM COMUNIDADES. Este fim de semana o prefeito Doido Rabelo e a primeira dama Aurivania Rabelo juntamente com vice Prefeita Lillyane Louchard estiveram visitando algumas comunidades.
Prestigiaram as festividades na comunidade Santa Maria, e no Km 33, e aproveitaram para visitar algumas lideranças e rever amigos.
Quem também acompanhou nas visitas foram os secretários: de Agricultura Euclides Pereira, de Educação Isabel Rainha, e os Vereadores: Marcelo Braga, e Naná Silva. O ex-vereador Donsa e esposa.
#Administração 25/05/2017 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS O PREFEITO DOIDO RABELO REUNE COM O SINDICATO DOS TAXISTAS. O Prefeito Doido Rabelo juntamente com o Secretário de Administração Antonio do Carmo Araujo Nunes, estiveram reunidos na noite ontem, (25) com o Sindicato dos taxistas de Mãe do Rio.
Durante a reunião foram apresentadas demandas ao poder executivo quanto a padronização visual dos veículos, reforma do ponto de táxi e até a criação de novos.
O Prefeito apresentou soluções e se colocou à disposição da categoria. E afirmou ainda que é um compromisso de governo a municipalização do trânsito e a melhoria do transporte na cidade
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#AvançaMãedoRio
#RenovaçãoeDesenvolvimento.
www.prefeituramaedorio.pa.gov.br
Emitido dia 18/04/2024 às 01:46:24