NúmeroDataDescriçãoExercícioTipo
670 28/06/2017 Dispõe sobre a Regulamentação do Acesso a Informações previsto na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e da outras providencias. 2017 REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO
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Emitido dia 01/12/2021 às 01:55:14