Id,Numero,Data,Descricao,Exercicio,Tipo
2693,0822,2026-04-01,"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA DE INSPEÇÃO
MUNICIPAL DE MÃE DO RIO – SIM/MÃE DO RIO, ESTABELECE
OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO INDUSTRIAL E
SANITÁRIA DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL,
INCLUÍDAS AS MODALIDADES ARTESANAL E INDUSTRIAL, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2026,"LEI MUNICIPAL"
2691,0820,2026-04-01,"DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE ESCUTA
ESPECIALIZADA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MÃE DO
RIO E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2026,"LEI MUNICIPAL"
2664,0819,2026-01-29,"DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO VENCIMENTO BASE DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL PARA O ANO DE 2026, NO VALOR DE 5,4% (CINCO VÍRGULA QUATRO POR CENTO), E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.",2026,"LEI MUNICIPAL"
2656,0818,2026-01-13,"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO, COM CLÁUSULA DE REVERSÃO, DO BEM IMÓVEL QUE MENCIONA ABAIXO, PARA A CONSTRUTORA IVC LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS",2026,"LEI MUNICIPAL"
2655,0817,2026-01-13,"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO, COM CLÁUSULA DE REVERSÃO, DO BEM IMÓVEL QUE MENCIONA ABAIXO, PARA A CONSTRUTORA IVC LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS",2026,"LEI MUNICIPAL"
2654,0816,2026-01-13,"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO, COM CLÁUSULA DE REVERSÃO, DO BEM IMÓVEL QUE MENCIONA ABAIXO, PARA A CONSTRUTORA IVC LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS",2026,"LEI MUNICIPAL"
2652,0815,2026-01-13,"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO, COM CLÁUSULA DE REVERSÃO, DO BEM IMÓVEL QUE MENCIONA ABAIXO, PARA A CONSTRUTORA IVC LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS",2026,"LEI MUNICIPAL"
2651,0814,2026-01-13,"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO, COM CLÁUSULA DE REVERSÃO, DO BEM IMÓVEL QUE MENCIONA ABAIXO, PARA A CONSTRUTORA IVC LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA",2026,"LEI MUNICIPAL"
2653,0813,2026-01-13,"ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº. 809/2025, OBJETIVANDO CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DESCRIÇÃO DE METRAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2026,"LEI MUNICIPAL"
2642,0812,2026-01-13,"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 676/2017 PARA ESTRUTURAR A SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA – SEMUSP, O FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - FUMSEP E O CONSELHO MUNIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA – CONSEP, DISPONDO SOBRE SUA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, COMPETÊNCIAS E ÓRGÃOS INTERNOS.",2026,"LEI MUNICIPAL"
2641,0811,2026-01-09,"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 805/2025 QUE A CRIA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE MÃE DO RIO – GCMMR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2026,"LEI MUNICIPAL"
2625,0810,2025-12-19,"ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MÃE DO RIO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO 2026",2025,"LEI MUNICIPAL"
2623,0809,2025-12-19,"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO, COM CLÁUSULA DE REVERSÃO, DO BEM IMÓVEL QUE MENCIONA ABAIXO, PARA A CONSTRUTORA IVC LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2025,"LEI MUNICIPAL"
2622,0808,2025-12-19,"PRORROGA, ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2026, A VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (PME) DA REDE DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE MÃE DO RIO, APROVADO POR MEIO DA LEI Nº 648, DE 23 DE JUNHO DE 2015",2025,"LEI MUNICIPAL"
2621,0806,2025-12-19,"DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE MÃE DO RIO, PARA O QUADRIÊNIO DE 2026 a 2029, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2025,"LEI MUNICIPAL"
2609,0805,2025-12-16,"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE MÃE DO RIO – GCMMR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2025,"LEI MUNICIPAL"
2610,0804,2025-12-16,"INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO FISCAL NO MUNICÍPIO DE MÃE DO RIO, ESTADO DO PARÁ, PARA O EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2025,"LEI MUNICIPAL"
2611,0803,2025-12-16,"INSTITUI O PROGRAMA INVESTE AQUI, DESTINADO A ESTIMULAR O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E A GERAÇÃO DE EMPREGOS NO MUNICÍPIO DE MÃE DO RIO, ESTADO DO PARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2025,"LEI MUNICIPAL"
2607,0802,2025-12-12,"INSTITUI A BANDEIRA OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE MÃE DO RIO – PA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2025,"LEI MUNICIPAL"
2576,0005,2025-10-02,"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº  004/2021, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO  MUNICÍPIO DE MÃE DO RIO, PARA CRIAR A TAXA DE  FISCALIZAÇÃO DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO PARA  TORRES E ANTENAS DE TELECOMUNICAÇÕES, EXPANDIR A  CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE  ILUMINAÇÃO PÚBLICA (COSIP) PARA INCLUIR SISTEMAS DE  MONITORAMENTO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS E OUTRAS  MELHORIAS, E AUTORIZAR A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS  COM A UNIÃO E OUTROS ENTES FEDERATIVOS VISANDO À  COOPERAÇÃO  NA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  MUNICIPAL. ",2025,"LEI COMPLEMENTAR"