Regulamentação da Lei de Acesso a Informação (LAI) (Art. 45 da Lei 12.527/2011);

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REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO: 670/2017 DispĂ”e sobre a Regulamentação do Acesso a InformaçÔes previsto na Lei Federal nÂș 12.527, de 18 de novembro de 2011, e da outras providencias. 28/06/2017

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