Lei ou qualquer ato normativo que regulamenta a concessão de diárias.

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LEI DE REGULAMENTAÇÃO DE DIÁRIAS: 591/2012 Fixa os valores de Diárias para os Srs. Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais de Mãe do Rio, para o período de 2013 a 2016 12/11/2012

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